AREsp 1684004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível, pelos aclaratórios, a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MATERIAL ESCOLAR E PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATERIAL ESCOLAR E PAPELARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível, pelos aclaratórios, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.