AREsp 1710797 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e registrou a preclusão consumativa e a deserção por falta de preparo, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AGUAS PIQUETE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Deserção, Preparo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Deserção Preparo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGUAS PIQUETE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo diante de preclusão consumativa
  3. 3 Se embargos de declaração servem para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e registrou a preclusão consumativa e a deserção por falta de preparo, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.