AREsp 1727019 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que o recurso não poderia ser conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ e por ausência de impugnação específica conforme o art. 1.021, §1º do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o não conhecimento impede o exame do mérito.

Parties: Embargante: MANUEL ANTÔNIO FALCÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa, Lei Complementar Nº 95/98

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa Lei Complementar Nº 95/98

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Parties

MANUEL ANTÔNIO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Possibilidade de exame de mérito diante do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.