MS 26372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente; as matérias que a embargante pretende ver apreciadas configuram inovação recursal; além disso, o acórdão declarou a nulidade da notificação inicial por não atender aos requisitos de forma e conteúdo dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial art. 26, § 1º, VI, o que eiva o procedimento de revisão de nulidade quando tais exigências não são observadas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Anistia Política Devido Processo Legal Notificação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Decadência do mandado de segurança
  3. 3 Conhecimento do impetrante sobre os fatos que ensejaram a revisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente; as matérias que a embargante pretende ver apreciadas configuram inovação recursal; além disso, o acórdão declarou a nulidade da notificação inicial por não atender aos requisitos de forma e conteúdo dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial art. 26, § 1º, VI, o que eiva o procedimento de revisão de nulidade quando tais exigências não são observadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração