MS 26739 - ACORDAO

MS 26739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a questão da nulidade da notificação por ausência de indicação precisa de fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999) e as demais alegações não foram suscitadas anteriormente, configurando indevida inovação recursal, não se caracterizando omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado/interessado: ANISTIADO POLÍTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Anistia Política Devido Processo Legal Notificação +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

ANISTIADO POLÍTICO

Embargado/interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Nulidade do ato notificatório por falta de especificação dos fatos e fundamentos no processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a questão da nulidade da notificação por ausência de indicação precisa de fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999) e as demais alegações não foram suscitadas anteriormente, configurando indevida inovação recursal, não se caracterizando omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração