CC 177314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e pretende rediscutir matéria já apreciada, entendimento conforme o voto condutor que já examinou a inexistência de interesse jurídico da União e afirmou que o Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 23, II; 109, I; 196 e 198 da Constituição Federal
  2. 2 Efeito do RE 855.178/SE (Tema 793) do STF sobre a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e pretende rediscutir matéria já apreciada, entendimento conforme o voto condutor que já examinou a inexistência de interesse jurídico da União e afirmou que o Tema 793 do STF não modifica as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.