EAREsp 1479533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: esclareceu as regras de comparação com acórdãos que examinaram o mérito e aplicou a Súmula 182 do STJ; além disso, a Lei n. 13.256/2016 eliminou a possibilidade de embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial, tornando inviável o recurso pretendido pela embargante.

Parties
Embargante: CORINA SILVEIRA DA SILVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Lei N. 13.256/2016, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

CORINA SILVEIRA DA SILVA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto ao cabimento dos embargos de divergência quando não há julgamento de mérito
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: esclareceu as regras de comparação com acórdãos que examinaram o mérito e aplicou a Súmula 182 do STJ; além disso, a Lei n. 13.256/2016 eliminou a possibilidade de embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial, tornando inviável o recurso pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.