REsp 1928846 - DECISAO

REsp 1928846 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para que o órgão prolator exerça o juízo de retratação quanto à decisão de fls. 209-211, tornando-a sem efeito nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ, determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento E Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 209-211 tornada sem efeito para retratação; autos devolvidos ao gabinete para nova análise.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apreciação Equitativa, Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.076/stj
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Apreciação Equitativa Rito Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do Tema 1.076/STJ quanto à aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade entre a matéria do recurso especial (arts. 1.022 e 833, § 2º do CPC) e a afetação estabelecida nos REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP
  3. 3 Possibilidade de exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para que o órgão prolator exerça o juízo de retratação quanto à decisão de fls. 209-211, tornando-a sem efeito nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ, determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 209-211 tornada sem efeito para retratação; autos devolvidos ao gabinete para nova análise.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisão de fls. 209-211 tornada sem efeito, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ