EAREsp 1381598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os vícios alegados traduzem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo em recurso especial e a parte não efetuou impugnação específica, no momento processual oportuno, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Impugnante: Município de Mogi das Cruzes; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Obiter Dictum Vs Ratio Decidendi
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Obiter Dictum Vs Ratio Decidendi

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Embargante

Município de Mogi das Cruzes

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da Corte de origem para agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os vícios alegados traduzem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo em recurso especial e a parte não efetuou impugnação específica, no momento processual oportuno, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.