AREsp 1725971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e utilizaram o recurso como meio inadequado para rediscutir o mérito e infirmar fundamentos do julgado, pretensão incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios; foi também advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: NICÁCIO GONÇALVES FILHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 2º E § 3º, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 2º E § 3º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão para ensejar embargos de declaração
  2. 2 Uso inadequado dos embargos para rediscussão de mérito que não ultrapassou barreira de conhecimento
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e utilizaram o recurso como meio inadequado para rediscutir o mérito e infirmar fundamentos do julgado, pretensão incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios; foi também advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.