AREsp 1820461 - ACORDAO

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Havendo fato novo (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021) capaz de alterar o resultado da lide proposta em 13/09/2018, os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer esse fato novo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda à adequação do seu julgado à modulação do Supremo Tribunal Federal, mesmo não sendo possível ao STJ examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos decidida pelo STF no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no julgamento e autoriza atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Se o fato superveniente pode ser considerado pelo STJ quando o recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fato novo (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021) capaz de alterar o resultado da lide proposta em 13/09/2018, os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer esse fato novo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda à adequação do seu julgado à modulação do Supremo Tribunal Federal, mesmo não sendo possível ao STJ examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do acórdão à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.