MS 26777 - ACORDAO

MS 26777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o voto do relator expôs e fundamentou a conclusão de que a notificação inicial não atendia aos requisitos de conteúdo previstos nos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, acarretando nulidade e comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo com a interpretação adotada, não suscetível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por maioria/unanimidade (conforme voto do Relator)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Anistia Política Revisão Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 nulidade da notificação por falta de indicação dos fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o voto do relator expôs e fundamentou a conclusão de que a notificação inicial não atendia aos requisitos de conteúdo previstos nos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, acarretando nulidade e comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo com a interpretação adotada, não suscetível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por maioria/unanimidade (conforme voto do Relator)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual correspondente.