MS 26517 - ACORDAO

MS 26517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado já enfrentou de forma explícita as questões apontadas (ausência de pedido específico de produção de provas nos autos; deficiência formal da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos; aplicação das normas da Lei 9.784/1999 e da Lei 10.559/2002 quanto à atuação da Comissão de Anistia), de modo que não se verifica omissão, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, incompatível com o manejo dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Competência Da Comissão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Revisão De Anistia Notificação Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente de indeferimento ou vedação à produção de provas
  3. 3 Nulidade da notificação por ausência de especificação de fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado já enfrentou de forma explícita as questões apontadas (ausência de pedido específico de produção de provas nos autos; deficiência formal da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos; aplicação das normas da Lei 9.784/1999 e da Lei 10.559/2002 quanto à atuação da Comissão de Anistia), de modo que não se verifica omissão, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente, incompatível com o manejo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual por não se tratar de embargos manifestamente procrastinatórios.