HC 676794 - DECISAO

HC 676794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrar omissão no julgado; o embargante busca rediscutir matéria de mérito cuja resolução exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e o decisum embargado fundamentou-se em elementos de prova suficientes para reconhecer faltas graves e justificar a perda de dias remidos.

Parties
Embargante: RICARDO MACHADO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Faltas Graves, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Faltas Graves Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

RICARDO MACHADO TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado sobre preliminar de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de perícia em aparelho telefônico para configuração de falta grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrar omissão no julgado; o embargante busca rediscutir matéria de mérito cuja resolução exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e o decisum embargado fundamentou-se em elementos de prova suficientes para reconhecer faltas graves e justificar a perda de dias remidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.