AREsp 1921808 - DECISAO

AREsp 1921808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não era sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DINA LAURITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

DINA LAURITA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto aos fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não era sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.