AREsp 1915673 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que a pretensão de rediscutir matéria já decidida consubstancia mera insatisfação, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: MARIA DE FÁTIMA SILVA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmulas De Admissibilidade

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Danos Morais Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE FÁTIMA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de contradição por majoração dos honorários sucumbenciais sem julgamento do mérito do recurso
2 Possibilidade de majoração dos danos morais segundo jurisprudência do STJ
3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.