AREsp 847089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim mero inconformismo do embargante com o desprovimento do agravo interno, configurando tentativa impermissível de rediscutir o julgado; além disso, o acórdão registrou que a aplicação da Súmula 7 não foi satisfatoriamente impugnada, justificando a incidência da Súmula 182; o pedido da OAB foi prejudicado por inutilidade.

Parties
Embargante: LUIZ MARCOS BONINI; Amicus Curiae (pedido): Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (OAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido da OAB prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Amicus Curiae
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Amicus Curiae

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCOS BONINI

Embargante

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (OAB)

Amicus Curiae (pedido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim mero inconformismo do embargante com o desprovimento do agravo interno, configurando tentativa impermissível de rediscutir o julgado; além disso, o acórdão registrou que a aplicação da Súmula 7 não foi satisfatoriamente impugnada, justificando a incidência da Súmula 182; o pedido da OAB foi prejudicado por inutilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido da OAB prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prejudicar o pedido da OAB de ingresso nos autos como amicus curiae.