REsp 1836816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial mostrou-se deficiente nos pontos em que alegou violação ao art. 1.022 por ausência de prequestionamento e por divergência em relação às razões já apresentadas nos aclaratórios, impedindo o conhecimento das questões suscitadas (incluindo dispositivos legais tributários).

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Mandado De Segurança, Preclusão, Repetição De Indébito Icms/st, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Mandado De Segurança Preclusão Repetição De Indébito Icms/st +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial mostrou-se deficiente nos pontos em que alegou violação ao art. 1.022 por ausência de prequestionamento e por divergência em relação às razões já apresentadas nos aclaratórios, impedindo o conhecimento das questões suscitadas (incluindo dispositivos legais tributários).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar-se a multa processual correspondente.