AREsp 1915082 - DECISAO

AREsp 1915082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE DIVINO GUEDES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253), Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253) Preclusão

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Parties

JOSE DIVINO GUEDES AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ) que teriam justificado a inadmissão
  3. 3 Requisitos para impugnação eficaz dos fundamentos em agravo em recurso especial (individualização, especificidade e fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.