REsp 1744673 - ACORDAO

REsp 1744673 - ACORDAO

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, Inexigibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Zona Franca De Manaus PIS COFINS Inexigibilidade Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas ou jurídicas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar matéria já decidida