AREsp 785679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão declarou que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos, na prática, buscavam rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, providência incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, além de poderem ensejar multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: ÍTALO ARETINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 105, Inciso III, Alínea C, Da Constituição Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ÍTALO ARETINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para integrar o julgado ou sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão declarou que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos, na prática, buscavam rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, providência incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, além de poderem ensejar multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração