AREsp 1784447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência da parte traduz mero inconformismo, não rebatendo de forma específica todos os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Luis Gustavo Antunes Stupp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade E Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade E Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Luis Gustavo Antunes Stupp

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da totalidade dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência da parte traduz mero inconformismo, não rebatendo de forma específica todos os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.