RMS 49845 - DECISAO

RMS 49845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior, tendo o Tribunal apreciado a controvérsia e decidido que, na ausência de norma que atribua as custas ao ex-titular após a estatização, as receitas pertencem ao Estado no regime de caixa, e que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Custas Processuais, Estatização De Serventia, Regime De Caixa, Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Omissão Custas Processuais Estatização De Serventia Regime De Caixa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido 7.1.3
  2. 2 Relação entre o pedido subsidiário 7.1.3.1 e o pedido principal 7.1.3
  3. 3 Destinação de custas processuais após estatização da serventia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior, tendo o Tribunal apreciado a controvérsia e decidido que, na ausência de norma que atribua as custas ao ex-titular após a estatização, as receitas pertencem ao Estado no regime de caixa, e que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.