AREsp 1873612 - ACORDAO

AREsp 1873612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso (baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente e sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à mera revisão por inconformismo.

Parties
Embargante: CLEITON MORAIS KIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revisão Criminal
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MORAIS KIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos quando invocadas as Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Caracterização dos embargos como meio para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não para revisão por inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso (baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente e sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à mera revisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.