AREsp 1831723 - DECISAO

AREsp 1831723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou expressamente as alegações recursais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas estavam decididas, preclusas ou eram inúteis de exame, e a insurgência tinha nítido vocação infringente.

Parties
Embargante: TERESINHA XAVIER SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Litispendência, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora, Embargos De Terceiros, Preclusão
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Litispendência Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA XAVIER SALIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada deficiência na prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Preclusão de matérias (valor do débito, excesso de execução)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou expressamente as alegações recursais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas estavam decididas, preclusas ou eram inúteis de exame, e a insurgência tinha nítido vocação infringente.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.