AREsp 1900651 - DECISAO

AREsp 1900651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ e à revisão de acervo probatório não são suficientes para infirmar a decisão; por fim, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: C A D S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

C A D S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de embargos de declaração para impugnar decisão que não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ e à revisão de acervo probatório não são suficientes para infirmar a decisão; por fim, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).