AREsp 1936806 - DECISAO

AREsp 1936806 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de contradição e obscuridade por equivalerem a mero inconformismo e pretensão de modificação do julgado, não atendendo aos pressupostos dos embargos; acolheu-se parcialmente o embargo quanto ao erro material na ementa, determinando-se a retificação da referência normativa de 'art. 535 do CPC' para 'art. 1022 do CPC', sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MIRANTES DE QUINTAUNA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais pontos rejeitados por configurarem mera inconformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ementa, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Ementa Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MIRANTES DE QUINTAUNA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado erro material na ementa (referência a art. 535 do CPC em vez de art. 1022 do CPC)
  3. 3 Distinção entre omissão/obscuridade e mero inconformismo com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de contradição e obscuridade por equivalerem a mero inconformismo e pretensão de modificação do julgado, não atendendo aos pressupostos dos embargos; acolheu-se parcialmente o embargo quanto ao erro material na ementa, determinando-se a retificação da referência normativa de 'art. 535 do CPC' para 'art. 1022 do CPC', sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais pontos rejeitados por configurarem mera inconformidade.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • Na ementa da decisão embargada, onde se lê '1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.', leia-se '1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.' (e-STJ fl. 393).