AREsp 1913214 - DECISAO

AREsp 1913214 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; o prazo para recursos destinados ao STJ rege-se pelo tribunal a quo; e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, devendo a falta dessa comprovação ensejar a rejeição por intempestividade.

Parties
Embargante: ATILIO MAGRINI NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ATILIO MAGRINI NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 5.010/66 aos tribunais estaduais
  2. 2 Critério de aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; o prazo para recursos destinados ao STJ rege-se pelo tribunal a quo; e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, devendo a falta dessa comprovação ensejar a rejeição por intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa