AREsp 1908549 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e a correção via embargos.

Parties
Embargante: JULIO CEZAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CEZAR MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e a correção via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.