HC 676483 - ACORDAO

HC 676483 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a insurgência mera reexposição de inconformismo; ademais, o acórdão fundamentou a atipicidade pela ausência de fraude e erro, porquanto os cheques foram dados como garantia de dívida preexistente, não havendo artifício capaz de configurar estelionato.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atipicidade, Estelionato, Cabimento De Recursos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Atipicidade Estelionato Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Configuração do crime de estelionato versus atipicidade diante da ausência de fraude

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a insurgência mera reexposição de inconformismo; ademais, o acórdão fundamentou a atipicidade pela ausência de fraude e erro, porquanto os cheques foram dados como garantia de dívida preexistente, não havendo artifício capaz de configurar estelionato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.