AREsp 1828672 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: os argumentos sobre a necessidade de prova pericial não foram examinados no mérito por este STJ em razão da Súmula 283/STF que impediu o conhecimento dessas questões no recurso especial, de modo que não se verifica vício que autorize aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 67 Da Lei 9.605/1998, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Erro De Proibição
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 67 Da Lei 9.605/1998 Prova Pericial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

PAULO JOSÉ FONTANEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para esclarecer localização em área de preservação permanente
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto ao não conhecimento de pontos do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: os argumentos sobre a necessidade de prova pericial não foram examinados no mérito por este STJ em razão da Súmula 283/STF que impediu o conhecimento dessas questões no recurso especial, de modo que não se verifica vício que autorize aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.