AREsp 1932465 - DECISAO

AREsp 1932465 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não apresentando refutação efetiva e individualizada apta a infirmar a decisão, sendo inadmissível a mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +2 more

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Parties

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não apresentando refutação efetiva e individualizada apta a infirmar a decisão, sendo inadmissível a mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).