AREsp 1872696 - ACORDAO

AREsp 1872696 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos visam apenas à modificação e rediscussão do decidido, o que é inadequado para essa via recursal.

Parties
Embargante: LARISSA COSTA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão No Acórdão
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA COSTA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos visam apenas à modificação e rediscussão do decidido, o que é inadequado para essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos.