REsp 1860075 - ACORDAO

REsp 1860075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento de que a Corte de origem manteve omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Francisco Paulo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º, II, Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º, Ii, Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Francisco Paulo Rodrigues da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento de que a Corte de origem manteve omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados.