AREsp 1875315 - ACORDAO

AREsp 1875315 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), e embargos não se prestam à simples rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SULAMITA DE ALMEIDA PIRES ou SULAMITA DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULAMITA DE ALMEIDA PIRES ou SULAMITA DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito sem ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), e embargos não se prestam à simples rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.