AREsp 1775860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado; o acórdão havia negado provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir mero inconformismo, e por isso não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CICERO EDGAR NERI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus Confissão Espontânea Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

CICERO EDGAR NERI DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer atenuante da confissão e afastar execução provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado; o acórdão havia negado provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir mero inconformismo, e por isso não há vício a ser sanado.