AREsp 1934121 - DECISAO

AREsp 1934121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense nos dias apontados como feriados locais, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC
  2. 2 Se fatos notórios (Semana Santa) dispensam prova documental de feriado local
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense nos dias apontados como feriados locais, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)