AREsp 1900051 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de nulidade por motivação per relationem constituía inovação recursal preclusa; embargos de declaração só corrigem vícios formais (art.619 CPP); o agravo regimental não superou o juízo de admissibilidade, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF; e, quanto à novatio legis, a majorante do emprego de arma de fogo permaneceu na norma (art.157, §2º-A, I).

Parties
Embargante: ISRAIEL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Novatio Legis in Mellius, Súmulas 211/stj, 282/stf E 283/stf, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Novatio Legis in Mellius Súmulas 211/stj, 282/stf E 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ISRAIEL AMARO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 inadequação dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de nulidade por motivação per relationem constituía inovação recursal preclusa; embargos de declaração só corrigem vícios formais (art.619 CPP); o agravo regimental não superou o juízo de admissibilidade, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF; e, quanto à novatio legis, a majorante do emprego de arma de fogo permaneceu na norma (art.157, §2º-A, I).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.