REsp 1760905 - DECISAO

REsp 1760905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou a existência das omissões alegadas; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma satisfatória, com análise normativa e cotejo à jurisprudência aplicável, e os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, sendo vedado ao julgador responder a todas as alegações quando não são aptas a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Direito Adquirido E Proteção Do Meio Ambiente, Art. 489 Cpc/2015 Fundamentação
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Direito Adquirido E Proteção Do Meio Ambiente Art. 489 Cpc/2015 Fundamentação

Case Brief

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Parties

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à localização do imóvel em zona de preservação ambiental
  2. 2 Omissão quanto à inexistência de danos ambientais e responsabilidade da embargante
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou a existência das omissões alegadas; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma satisfatória, com análise normativa e cotejo à jurisprudência aplicável, e os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, sendo vedado ao julgador responder a todas as alegações quando não são aptas a infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.