REsp 1943853 - DECISAO

REsp 1943853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado: o recurso especial foi corretamente considerado deserto pela ausência de guia de custas e de comprovação da gratuidade de justiça, a parte foi intimada para regularizar e só se manifestou fora do prazo, havendo preclusão temporal, e os embargos apenas intentam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Súmulas 115 E 187 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Súmulas 115 E 187 STJ +1 more

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Parties

MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à análise de documentos juntados às fls. 100 e ss
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de guia de custas e de comprovação de gratuidade de justiça
  3. 3 Preclusão temporal em razão de manifestação fora do prazo de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado: o recurso especial foi corretamente considerado deserto pela ausência de guia de custas e de comprovação da gratuidade de justiça, a parte foi intimada para regularizar e só se manifestou fora do prazo, havendo preclusão temporal, e os embargos apenas intentam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa