AREsp 1770877 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisório; buscava-se, na verdade, a reforma do julgado por via inadequada, e a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a alegada divergência.

Parties
Embargante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de divergência apontada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisório; buscava-se, na verdade, a reforma do julgado por via inadequada, e a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a alegada divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.