REsp 1939733 - DECISAO

REsp 1939733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente o recurso especial quanto ao art. 489 do CPC/2015 (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nesse ponto), houve ausência de prequestionamento sobre outras questões apontadas, o recorrente não satisfez os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e os embargos buscavam mero reexame da causa e efeitos infringentes, o que é inviável nesta via recursal.

Parties
Embargante: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Efeitos Infringentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente o recurso especial quanto ao art. 489 do CPC/2015 (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nesse ponto), houve ausência de prequestionamento sobre outras questões apontadas, o recorrente não satisfez os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e os embargos buscavam mero reexame da causa e efeitos infringentes, o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se. Intimem-se.