AREsp 1889022 - DECISAO

AREsp 1889022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão deixou claro que apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ não foi impugnado e a impugnação deve ser específica no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a pretensão da embargante configurava rediscussão do mérito, inadequada via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação e limites da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão deixou claro que apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ não foi impugnado e a impugnação deve ser específica no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a pretensão da embargante configurava rediscussão do mérito, inadequada via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa