AREsp 1921695 - DECISAO

AREsp 1921695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: SILVIA HELENA GRACIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

SILVIA HELENA GRACIA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).