AREsp 1783628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o intento da parte era obter efeito infringente e rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos e com a vedação ao reexame de provas, devendo manter-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL PAULO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PAULO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida pelos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o intento da parte era obter efeito infringente e rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos e com a vedação ao reexame de provas, devendo manter-se a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.