REsp 1744804 - ACORDAO

REsp 1744804 - ACORDAO

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e, sendo a alegada violação de dispositivos constitucionais matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la mesmo para fins de prequestionamento; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente No Recurso Especial Mencionada: MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Do Júri, Princípio Do Juiz Natural, Soberania Dos Veredictos, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Tribunal Do Júri Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MPGO

Parte Recorrente No Recurso Especial Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Competência para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e, sendo a alegada violação de dispositivos constitucionais matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la mesmo para fins de prequestionamento; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.