AREsp 1691470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal enfrentou e fundamentou integralmente a questão suscitada, aplicando o princípio iura novit curia, o que autoriza o juiz a aplicar o direito à espécie independentemente dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, dentro dos limites do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos do processo; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não são meio adequado para atribuir efeito infringente.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Iura Novit Curia, Contraditório, Limites Da Lide, Honorários, Súmula Nº 7/stj, Inépcia Da Inicial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Iura Novit Curia Contraditório Limites Da Lide Honorários Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à limitação do iura novit curia pela regra do contraditório prévio
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal enfrentou e fundamentou integralmente a questão suscitada, aplicando o princípio iura novit curia, o que autoriza o juiz a aplicar o direito à espécie independentemente dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, dentro dos limites do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos do processo; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não são meio adequado para atribuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa para incidentes infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)