REsp 1956157 - DECISAO

REsp 1956157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o tribunal considerou possível o exame da matéria sem reexame de provas, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, razão pela qual não houve vício na decisão embargada.

Parties
Embargante: VERA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações de revisão de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o tribunal considerou possível o exame da matéria sem reexame de provas, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, razão pela qual não houve vício na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.