AREsp 1724365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o exame do mérito; caracterizados os embargos como meramente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Do Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Do Mérito Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO BORGES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o exame do mérito; caracterizados os embargos como meramente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC