AREsp 1873486 - DECISAO

AREsp 1873486 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição, omissão ou erro material no acórdão; as agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito, revelando que os declaratórios visam apenas reabrir a discussão do decidido.

Parties
Embargantes: INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quando a parte não infirmou os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição, omissão ou erro material no acórdão; as agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito, revelando que os declaratórios visam apenas reabrir a discussão do decidido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.